Condições legais

Nos termos do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de  18 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de Setembro, um artigo com metal precioso está legalmente marcado quando tiver apostas as seguintes marcas:

  • • Marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente;
  • • Marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não inclua o toque.


  • Todos os artigos com metal precioso por nós comercializados estão devidamente marcados.   
  • Em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, o comprador pode recorrer aos serviços das contrastarias para a respectiva verificação. 

  • Marcas oficiais da contrastaria

     
    Cotação diária do ouro segundo dados do Banco de Portugal

    Lista dos avaliadores oficiais de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos                                                    Livro de Reclamações Eletrónico - Aciro 

    A Teixeira Cruz Joalheiros, Lda
    , contribuinte fiscal nº 503 658 936,  está registada na Contrastaria do Porto como Retalhista de Ourivesaria Com Estabelecimento desde 8 de Julho de 1996, com o número de Atividade P412343. Está igualmente registada na Contrastaria com o título de actividade nª T1407 de Retalhista de Ourivesaria- Site.  

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