Condições legais

Nos termos do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de  18 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de Setembro, um artigo com metal precioso está legalmente marcado quando tiver apostas as seguintes marcas:

 
Pulseira Armani
€139.00
 
Relogio Mkors Lexington Amarelo
€279.00
(Stock sob consulta)
Montblanc Boheme Blanche Esferografica
€690.00
(Stock sob consulta)
Montblanc Boheme Blanche Roller
€800.00
(Stock sob consulta)
Montblanc Boheme Blanche Caneta
€1,015.00
 
Carteira Montblanc Signature 6cc Signature
€195.00
(Stock sob consulta)
Montblanc Starwalker Midnight Black Fine Liner
€365.00
(Stock sob consulta)
Relogio Tag Heuer F1 41mm Ceramico Preto
€1,850.00
 
Colar Armani Prata Dourada 925%
€185.00
(Stock sob consulta)
Montblanc Rouge Noir Roller- Ed. Especial Coral
€580.00
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