Condições legais

Nos termos do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de  18 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de Setembro, um artigo com metal precioso está legalmente marcado quando tiver apostas as seguintes marcas:

(Stock sob consulta)
Relogio Gucci
€580.00
 
Colar Ouro Branco E Amarelo Com Diamantes
€2,720.00
 
Relogio Tag-heuer F1 Alarme
€1,420.00
 
Botoes Punho Montblanc 925%
€455.00
 
Montblanc Solitaire Doue Signum Caneta
€835.00
 
Anel Ouro Amarelo E Branco
€630.00
(Stock sob consulta)
Relogio Tagheuer F1 Aston Martin
€1,500.00
(Stock sob consulta)
Botoes De Punho Armani Aco
€79.00
 
Brincos Liliana Guerreiro Ouro
€895.00
(Stock sob consulta)
Relogio Briston Crono Azul
€310.00
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